O presidente da República anunciou que enviará ao Congresso Nacional um relatório contrário à renovação das concessões da Rede Globo de Televisão (praças do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Recife), que vencem nos primeiros dias do mês de outubro. Também deixou escapar que editará um decreto negando as renovações.
Do ponto de vista legal, o presidente precisa ser avisado de que a decisão final cabe ao Parlamento. O Ministério das Comunicações será apenas ouvido e opinará. Até pode negar a renovação, mas a medida dependerá de confirmação pelo Congresso. E não há precedentes de cassação de concessões desta dimensão.
O ato político, entretanto, está definido. A presidência quer vetar a renovação e não apresenta razões fundadas. Registre-se que desde o primeiro ano de mandato, o próprio presidente da República faz ameaças pouco sutis de cassação das concessões da Globo. Além disso, a rede de emissoras da família Marinho foi discriminada nas verbas de comunicação oficial. Parece capricho, vingança pelas críticas que recebeu. Ou pressão explícita para conseguir adesão da emissora. Como se interesses e preferências pessoais pudessem orientar decisões administrativas e ações graves da máquina pública.
Neste contexto, o fato assume a dimensão evidente de censura e de uso da máquina pública para benefícios privados. Fere, portanto, vários princípios previstos claramente nos artigos da Constituição.
A atividade geral da comunicação no Brasil demanda alguma regulação econômica que evite abusos e concentração de poder. Mas isso é assunto do Congresso Nacional e pede amplo debate público — o que passa longe de ser confundido com censura.
