Os jornais são empresas privadas livres. Para existir e imprimir e vender exemplares, além de veicular anúncios, não dependem de qualquer autorização ou carimbo de nenhum órgão público. Há uma regra constitucional garantindo-lhes a liberdade de opinião. Uma única exigência específica lhe faz a lei: em cada exemplar de jornal deve haver informação sobre a oficina onde é impresso e o nome do jornalista responsável, o editor. Este profissional responde legalmente por t-u-d-o aquilo que o jornal publica. Responsabilidade e liberdade. Não há uma sem a outra.
Vale o mesmo para revistas.
Rádio e Televisão são empresas privadas, mas são também concessões públicas, só podem funcionar com autorização do governo federal. Pessoas e empresas podem disputar uma concessão por prazo certo, mas renovável. E a concessão pode ser renovada (ou cassada) por decisão final do Parlamento. Também são favorecidos pela regra constitucional que garante liberdade, mas há um extenso caderno de regras e limites (posto que são concessões) para o que noticia.
E as redes sociais e de comunicação via internet, a que e a quem respondem? Ninguém sabe. Elas operam num país e não se sentem obrigadas a se submeter a suas leis. Elas têm liberdade total e não se reconhecem como meios de comunicação social. Ora se colocam como plataformas, ora como canais, e não assumem qualquer responsabilidade pelo conteúdo que divulgam ou que transita por suas linhas. Querem liberdade total, recusam qualquer responsabilidade.
Em torno dos meios de comunicação tradicionais, alguns mecanismos e instituições protegem a audiência contra a mentira e a manipulação. Existem os institutos de pesquisa de audiência para rádio e tv, e eles criavam e divulgavam rankings regulares. A circulação de jornais sérios é auditada. Existe um conselho privado que protege contra a propaganda falsa. Há o “erramos”, o direito de resposta, o ombudsman, a carta do leitor. A Mas o fundamental é que a responsabilidade é bem definida.
O mundo inteiro tem sofrido com o mau uso das redes sociais e de comunicação, desde a Primavera Árabe. Uma eleição norte-americana foi possivelmente manipulada. No Brasil já duas eleições foram invadidas por mentiras, falsas notícias e campanhas de ódio. E os efeitos estão alcançando até as famílias, dividindo-as. Há quem fale que nos aproximamos de algo como uma guerra civil.
A tecnologia trouxe benefícios, produtos e serviços admiráveis. Mas há um lado obscuro. A falta de regulação abriu as portas para o absurdo e o abuso. Algum freio é necessário: o principal deles é a responsabilização. Não é aceitável que cada mensagem não tenha um responsável. Seja quem a cria, seja quem a divulga em primeira mão, seja quem a compartilha, seja quem a impulsiona, até os robôs. A perfeita e completa identificação do autor de cada mensagem e de todos os envolvidos em todas as etapas que essa mensagem percorre.
Essas big techs precisam se assumir como meios de comunicação e assumir a responsabilidade sobre conteúdos que divulgam. O anonimato não é aceitável. Elas não podem faturar tantos bilhões de dólares e dizer que não têm condições técnicas de agir. Fazem propaganda, vendem informação sobre perfis de pessoas e grupos, sem transparência sobre seus algoritmos e sobre os dados eventualmente delicados de cada usuário. Fazem coisas sofisticadas, mas dizem ser impossível fazer um mínimo controle de qualidade.
Pela dimensão e relevância que alcançou na sociedade, esse negócio precisa ser regulado, bem regulado.
Com a palavra, o Parlamento, para propor uma sólida e abrangente norma legal, ouvindo o Judiciário e conversando com essas big techs. Até o executivo que acaba de eleger presidente e governadores tem legitimidade e interesse na questão. Toda a sociedade tem.
