O Whatsapp anunciou nesta quinta-feira, 26, que libera a remessa de mensagens para até 5.000 usuários e admite a formação por uma única pessoa de até 50 “comunidades”. Em outras palavras, uma pessoa pode enviar mensagens diretamente para até 250.000 usuários da rede. Essa possibilidade tecnológica foi adiada por semanas para evitar o período eleitoral.
Agora está liberada. Liberada pelo próprio WhatsApp, sem condicionantes, tudo indica, sem controle, sem limites, sem fiscalização.
Pela lei brasileira rádio e televisão só podem funcionar e se comunicar em larga escala mediante uma autorização do poder público, no caso o Ministério da Comunicação. E essa autorização se dá em forma de uma ‘concessão de serviço público”, após rigoroso exame e disputa aberta, em que identificam-se os sócios e dirigentes, fixam-se regras, limites e responsabilidades. E a concessão tem prazo.
Percebam a diferença. E percebam as semelhanças. Há um custo social, político e econômico para o mau uso do poder de comunicação. E há ganhos enormes e indiscutíveis no bom uso. O Brasil conhece bem as duas hipóteses. E sabe que no limite o mau uso chega a ser criminoso.
As empresas que operam essas redes digitais se colocam fora do território nacional e recusam obedecer as leis locais. Não pagam tributos e não costumam ser rigorosos na identificação dos usuários. Além disso, não fazem controle de qualidade (dizem que é censura), aceitam mentiras, meias verdades e mensagens que beiram o crime (ou os cometem). Ninguém mais ignora os danos dessa postura entre falta de civilidade e selvageria.
Mesmo quem não depende de autorização do poder público obedece certas regras. Jornal e revista são responsáveis perante a justiça por tudo que publicam (no expediente de cada um há o nome do jornalista responsável e o endereço das oficinas de impressão).
A rigor ninguém deveria poder fazer comunicação social sem identificação e responsabilização dos emissoras das mensagens e dos meios que a transmitem.
Este é o debate necessário e urgente. Não é inteligente a lei da selva em comunicação de massa. E a questão não se restringe apenas ao WhatsApp, claro.
